Flashcard FC608990
Quem pode promover a ação penal pública militar?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
MS (SARMENTO) · 2024
Quem pode promover a ação penal pública militar?
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Resposta
A ação penal pública militar somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.O Ministério Público Militar conduz a investigação e decide sobre a apresentação da denúncia, e peças ou representações de terceiros podem servir como subsídio, mas não substituem a iniciativa do Ministério Público Militar.
Veja como foi cobrado:
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