Flashcard FC608991
Quem pode levar informações sobre crime militar ao Ministério Público e o que o MP pode requisitar à autoridade policial militar?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
FGV · 2023
Quem pode levar informações sobre crime militar ao Ministério Público e o que o MP pode requisitar à autoridade policial militar?
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Resposta
Qualquer pessoa pode levar ao Ministério Público informações sobre fato que constitua crime militar e o Ministério Público pode requerer à autoridade policial militar as diligências necessárias, inclusive instaurar inquérito se houver motivo.
• Representação: qualquer pessoa pode provocar a iniciativa do Ministério Público, apresentando informações e elementos de convicção sobre crime militar.
• Diligências: o Ministério Público, ao considerar procedentes as informações, requererá à autoridade policial militar as diligências necessárias e poderá instaurar inquérito se houver motivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604329
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