Flashcard FC608993
Quando a ação penal militar depende de requisição ao Procurador‑Geral da Justiça Militar?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
VUNESP · 2023
Quando a ação penal militar depende de requisição ao Procurador‑Geral da Justiça Militar?
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Resposta
A ação penal militar, em algumas hipóteses, depende de requisição ao Procurador‑Geral da Justiça Militar.• Agente militar: Nos crimes da previsão aplicável, quando o autor for militar ou assemelhado, o Ministério a que ele estiver subordinado deve solicitar ao Procurador‑Geral o oferecimento da denúncia.
• Autor civil sem coautor militar: Se o autor for civil e não houver coautor militar, a requisição caberá ao Ministério da Justiça, mostrando tratamento diferenciado conforme a condição do agente.
Veja como foi cobrado:
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