Flashcard FC608994
Quem é o titular da ação penal militar?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quem é o titular da ação penal militar?
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Resposta
O titular da ação penal militar é o Ministério Público Militar.O Código de Processo Penal Militar estabelece que a ação penal é pública e cabe ao Ministério Público Militar a promoção da denúncia quando houver prática de crime militar.
Veja como foi cobrado:
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