Flashcard FC608996
Quando a denúncia militar é cabível, quem pode provocar a iniciativa do Ministério Público e quem requisita a investigação no caso de agente civil sem coautor militar no crime de e
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
DIRENS Aeronáutica · 2023
Quando a denúncia militar é cabível, quem pode provocar a iniciativa do Ministério Público e quem requisita a investigação no caso de agente civil sem coautor militar no crime de entendimento com país estrangeiro?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A denúncia é cabível quando houver prova de fato e indícios de autoria; a iniciativa do Ministério Público pode ser provocada por qualquer pessoa no exercício do direito de representação; se o MP considerar as informações procedentes, ele requisitará diligências à autoridade policial militar e instauração de inquérito, se necessário; e, no caso específico do agente civil sem coautor militar, a requisição compete ao Ministério da Justiça.• Denúncia: deve ser oferecida quando houver prova de fato e indícios de autoria.
• Provocação: pode ser feita por qualquer pessoa no exercício do direito de representação.
• Diligências: o Ministério Público requisitará à autoridade policial militar as diligências e a instauração de inquérito, se necessário.
• Requisição especial: quando o agente for civil e não houver coautor militar no crime de entendimento com país estrangeiro, a requisição cabe ao Ministério da Justiça.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604334
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em