Flashcard FC608998
Quem promove a ação penal militar e qual é sua natureza?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
FADESP · 2022
Quem promove a ação penal militar e qual é sua natureza?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ação penal militar é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.Isso significa que a titularidade da ação é do Estado, representado pelo Ministério Público Militar, e a persecução penal militar depende, em regra, da iniciativa do membro do Ministério Público Militar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604336
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em