Flashcard FC608999
Qual é a natureza da ação penal militar e em que hipótese ela admite modalidade condicionada?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
FADESP · 2022
Qual é a natureza da ação penal militar e em que hipótese ela admite modalidade condicionada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ação penal militar é, em regra, pública e incondicionada, admitindo modalidade condicionada quando o agente for civil e não houver coautor militar.
• Ação penal militar: é promovida pelo Ministério Público Militar e, em regra, é pública e incondicionada.
• Exceção (art. 141): se o agente for civil sem coautor militar, a ação depende de requisição do Ministério da Justiça.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604337
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em