Flashcard FC609001
Qual é o prazo para oferecimento da denúncia na ação penal militar e a partir de quando se conta esse prazo?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o prazo para oferecimento da denúncia na ação penal militar e a partir de quando se conta esse prazo?
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Resposta
A denúncia deve ser oferecida em quinze dias se o acusado estiver solto e em cinco dias se ele estiver preso, contados da data do recebimento dos autos para essa finalidade.• Início da contagem: O prazo inicia-se com a remessa dos autos ao órgão ministerial encarregado de oferecer a peça acusatória, razão por que a contagem depende desse ato formal.
• Prorrogação: O juiz pode prorrogar o prazo, dobrando-o ou, em caso excepcional e se o acusado estiver solto, triplicando-o.
• Consequências da inércia: Se o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, pode sofrer responsabilidades funcionais, cabendo ao juiz adotar providências para que a ação prossiga.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604339
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