Flashcard FC609002
O Ministério Público Militar pode desistir da ação penal após apresentar a denúncia?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
Marinha · 2022
O Ministério Público Militar pode desistir da ação penal após apresentar a denúncia?
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Resposta
Não. Após a apresentação da denúncia, o Ministério Público não pode desistir da ação penal.Fundamento: art. 32 do CPPM.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604340
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