Flashcard FC609003
Qual é a natureza da ação penal quando o crime é contra a honra, praticado por militar em serviço em unidade sujeita à administração militar?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
FUNDEP · 2022
Qual é a natureza da ação penal quando o crime é contra a honra, praticado por militar em serviço em unidade sujeita à administração militar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ação penal é pública, promovida pelo Ministério Público Militar.• Ação penal: É pública e promovida pelo Ministério Público Militar.
• Inquérito policial militar: Pode ser dispensado em hipóteses como quando o fato decorre de escrito ou publicação e o autor está identificado, sem que isso torne a ação privada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604341
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em