Flashcard FC609004
Quem pode provocar a iniciativa do Ministério Público por meio do direito de representação no processo penal militar?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
IBFC · 2022
Quem pode provocar a iniciativa do Ministério Público por meio do direito de representação no processo penal militar?
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Resposta
Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção.A representação funciona como instrumento para submissão de provas ou indícios, cabendo ao Ministério Público avaliar as informações e decidir sobre o oferecimento da denúncia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604342
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