Flashcard FC609005
Qual o efeito da ausência do rol de testemunhas na denúncia militar?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
IDECAN · 2022
Qual o efeito da ausência do rol de testemunhas na denúncia militar?
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Resposta
A ausência do rol de testemunhas torna a denúncia inepta, exceto se o Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia.• Ineptidão: A falta do rol impede saber quem o autor considera capaz de provar os fatos narrados, tornando a peça inicial inepta.
• Dispensa: A existência de prova documental suficiente nos autos supre a ausência do rol e torna a denúncia apta.
Veja como foi cobrado:
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