Flashcard FC609006
Após o recebimento da denúncia, o Ministério Público pode desistir da ação penal?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
VUNESP · 2022
Após o recebimento da denúncia, o Ministério Público pode desistir da ação penal?
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Resposta
Não, o Ministério Público não pode desistir da ação penal após o recebimento da denúncia.Essa vedação decorre do caráter público da ação penal militar: a persecução é exercida em nome da sociedade e visa a proteção da ordem institucional, não sendo faculdade individual do órgão acusador interrompê-la após a instauração formal do processo.
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