Flashcard FC609007
Qual é a natureza da ação penal militar e quem a promove?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
IADES · 2021
Qual é a natureza da ação penal militar e quem a promove?
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Resposta
A ação penal militar é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.• Denúncia: formaliza a imputação e dá início ao processo penal militar, sendo apresentada pelo Ministério Público Militar, titular exclusivo da ação penal militar.
• Monopólio acusatório: a iniciativa acusatória na Justiça Militar é exclusiva do Ministério Público Militar, não cabendo a particulares acusar formalmente.
Veja como foi cobrado:
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