Flashcard FC609008
Quando e até quanto pode ser prorrogado o prazo para oferecimento da denúncia?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
IADES · 2021
Quando e até quanto pode ser prorrogado o prazo para oferecimento da denúncia?
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Resposta
O prazo para oferecimento da denúncia pode ser prorrogado por despacho do juiz, ao dobro, e, em caso excepcional e se o acusado não estiver preso, ao triplo.
• Dobro: prazo prorrogável por despacho do juiz ao dobro, por exemplo 5 para 10 dias ou 15 para 30 dias.
• Triplo: em situação excepcional e com o acusado não preso o prazo pode ser prorrogado ao triplo, por exemplo 15 para 45 dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604346
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