Flashcard FC609012
Qual é a regra e as exceções da ação penal militar?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
VUNESP · 2020
Qual é a regra e as exceções da ação penal militar?
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Resposta
A ação penal militar é, em regra, pública e incondicionada.• Promoção: cabe por denúncia do Ministério Público Militar, sem depender de representação ou outro requisito prévio.
• Pública condicionada: admitida para determinados crimes, exigindo requisição do órgão superior competente para o oferecimento da denúncia.
• Privada subsidiária: admitida quando a ação pública não for intentada dentro do prazo legal.
Veja como foi cobrado:
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