Flashcard FC609013
Qual a consequência processual da ilegitimidade do acusador na ação penal militar?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2020
Qual a consequência processual da ilegitimidade do acusador na ação penal militar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ilegitimidade do acusador configura vício de legitimidade que implica carência da ação penal e pode ensejar nulidade processual.
• Recebimento da denúncia: o juiz não receberá a peça acusatória quando houver ilegitimidade do acusador.
• Nulidade por ilegitimidade: a ilegitimidade de parte gera nulidade dos atos processuais praticados por quem atuou sem legitimidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604351
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em