Flashcard FC609014
Qual o prazo para oferecimento da denúncia quando o acusado está preso?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
Marinha · 2019
Qual o prazo para oferecimento da denúncia quando o acusado está preso?
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Resposta
O prazo é de cinco dias, contado do recebimento dos autos para esse fim.• Artigo 79: Regra aplica-se quando o acusado estiver preso e fixa prazo de cinco dias para oferecer a denúncia a contar do recebimento dos autos para esse fim.
• Finalidade: Prazo curto visa garantia da liberdade e celeridade processual diante da privação de liberdade.
• Prorrogação: Por despacho do juiz o prazo pode ser prorrogado ao dobro; prorrogação ao triplo exige situação excepcional e só é prevista quando o acusado não estiver preso.
Veja como foi cobrado:
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