Flashcard FC609016
Em que momentos o processo penal militar inicia-se, efetiva-se e extingue-se?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
IADES · 2018
Em que momentos o processo penal militar inicia-se, efetiva-se e extingue-se?
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Resposta
O processo penal militar inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se quando a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.• Recebimento da denúncia: momento em que a peça acusatória ingressa formalmente no juízo e passa a formar o processo.
• Citação do acusado: ato que garante a ciência formal da imputação e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa.
• Sentença definitiva irrecorrível: extingue-se após o esgotamento das vias recursais ou decurso do prazo para recurso, aplicando-se tanto aos casos em que o mérito foi julgado quanto aos em que a procedência/impedimento impede a análise do mérito.
Veja como foi cobrado:
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