Flashcard FC609017
Quando a denúncia não será recebida pelo juiz?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
IADES · 2018
Quando a denúncia não será recebida pelo juiz?
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Resposta
A denúncia não será recebida quando o fato narrado não constituir evidentemente crime da competência da Justiça Militar.• Filtro de admissibilidade: O juiz analisa a peça inicial para verificar se há elementos mínimos que identifiquem de forma clara a natureza militar da conduta.
• Vínculo com serviço: Cabe ao Ministério Público apresentar denúncia bem fundamentada quanto ao vínculo com o serviço ou à condição militar.
• Dúvida razoável: Na dúvida razoável a ação pode prosseguir para instrução, mas se a ausência da conexão for manifesta o juiz rejeita a peça.
Veja como foi cobrado:
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