Flashcard FC609018
Em que situação o juiz não recebe a denúncia?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
IADES · 2018
Em que situação o juiz não recebe a denúncia?
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Resposta
O juiz não receberá a denúncia quando, no momento do oferecimento, a punibilidade já estiver extinta, o que torna impossível o recebimento da peça acusatória e impede a instauração formal da ação penal militar.
• Prescrição: causa extintiva que afasta a punibilidade e impede o recebimento da denúncia.
• Morte: causa extintiva que extingue a punibilidade e impede a instauração do processo.
• Anistia: causa extintiva que extingue a punibilidade e impede o prosseguimento da ação penal.
• Graça: causa extintiva que extingue a punibilidade e obsta o recebimento da denúncia.
• Perdão: causa extintiva que afasta a punibilidade e impede o processamento da denúncia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604356
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em