Flashcard FC609020
Qual é, como regra, a natureza da ação penal militar?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
FUNRIO · 2017
Qual é, como regra, a natureza da ação penal militar?
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Resposta
Como regra, a ação penal militar é pública incondicionada.• Crimes dos arts. 136 a 141: em certas hipóteses a ação depende de requisição do órgão competente.
• Ministério Público: após apresentar a denúncia não pode desistir da ação, reforçando o caráter público e obrigatório da persecução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604358
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