Flashcard FC609021
Quem pode exercer a ação penal militar?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
IADES · 2017
Quem pode exercer a ação penal militar?
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Resposta
A ação penal militar somente pode ser exercida pelo Ministério Público Militar.Ministério Público Militar somente por meio de denúncia apresentada por esse órgão pode haver o exercício da ação penal, assegurando a observância do princípio da legalidade e a atuação institucional na persecução dos delitos, evitando que a iniciativa fique a cargo de interesses particulares.
Veja como foi cobrado:
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