Flashcard FC609022
Quem faz a requisição para instauração da ação penal nos crimes relacionados à segurança nacional e às relações exteriores quando o agente for militar ou assemelhado e quando for c
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
IOBV · 2017
Quem faz a requisição para instauração da ação penal nos crimes relacionados à segurança nacional e às relações exteriores quando o agente for militar ou assemelhado e quando for civil sem coautor militar?
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Resposta
A instauração depende de requisição, sendo que, se o agente for militar ou assemelhado, a requisição será formulada pelo Ministério a que ele estiver subordinado ao procurador-geral da Justiça Militar, e se o agente for civil sem coautor militar, a requisição será do Ministério da Justiça.
• Agente militar: requisição feita pelo Ministério a que o agente estiver subordinado ao procurador-geral da Justiça Militar.
• Agente civil: requisição feita pelo Ministério da Justiça quando não houver coautor militar.
Veja como foi cobrado:
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