Flashcard FC609023
A denúncia exige a exata especificação do valor do prejuízo em crimes contra a Administração Militar?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
IOBV · 2017
A denúncia exige a exata especificação do valor do prejuízo em crimes contra a Administração Militar?
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Resposta
Não, a indicação do valor preciso do prejuízo não é requisito formal da denúncia.• Qualificação do acusado: identificação do acusado na denúncia.
• Exposição do fato: descrição do fato com suas circunstâncias.
• Classificação do crime: indicação do tipo penal imputado.
• Qualificação do ofendido: identificação do ofendido ou da pessoa jurídica prejudicada.
• Tempo e lugar: indicação do momento e do local do fato.
• Razões de convicção: fundamentos que justificam a denúncia.
• Rol de testemunhas: lista de testemunhas que se pretende ouvir.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604361
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