Flashcard FC609024
Quais são os prazos para oferecimento da denúncia quando o acusado está preso, quando está solto, e para a manifestação do auditor?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
DIRENS Aeronáutica · 2017
Quais são os prazos para oferecimento da denúncia quando o acusado está preso, quando está solto, e para a manifestação do auditor?
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Resposta
Os prazos são cinco dias se o acusado estiver preso, quinze dias se estiver solto, e quinze dias para o auditor manifestar-se.• Acusado preso: denúncia em até cinco dias contados do recebimento dos autos para esse fim.
• Acusado solto: denúncia em até quinze dias contados do recebimento dos autos para esse fim.
• Auditor: manifestação em até quinze dias sobre a denúncia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604362
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