Flashcard FC609025
Quando o Ministério Público pode dispensar o rol de testemunhas e quais são os prazos para oferecer a denúncia conforme a situação do acusado?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
CONSULPLAN · 2017
Quando o Ministério Público pode dispensar o rol de testemunhas e quais são os prazos para oferecer a denúncia conforme a situação do acusado?
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Resposta
O rol de testemunhas pode ser dispensado pelo Ministério Público quando houver prova documental suficiente, e a denúncia deve ser oferecida em cinco dias se o acusado estiver preso e em quinze dias se o acusado estiver solto.
• Dispensa do rol: O CPPM prevê a dispensa quando o Ministério Público dispuser de prova documental suficiente (art. 77, par. único).
• Prazos da denúncia: A denúncia deve ser oferecida em cinco dias se o acusado estiver preso e em quinze dias se estiver solto, e o auditor tem quinze dias para manifestar-se (art. 79).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604363
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