Flashcard FC609026
Qual a natureza e quem promove a ação penal militar, e quais os requisitos mínimos para a denúncia?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
CONSULPLAN · 2017
Qual a natureza e quem promove a ação penal militar, e quais os requisitos mínimos para a denúncia?
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Resposta
A ação penal militar é pública e promovida exclusivamente pelo Ministério Público Militar, e a denúncia exige prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria.• Titularidade: A ação penal é pública e somente pode ser promovida pelo Ministério Público Militar.
• Desistência: Apresentada a denúncia, o Ministério Público não pode desistir da ação penal.
• Representação: Qualquer pessoa pode provocar o Ministério Público oferecendo informações e elementos de convicção sobre fato que constitua crime militar.
• Requisitos da denúncia: Deve haver prova de fato em tese delituoso e indícios de autoria.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604364
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