Flashcard FC609027
Quando a ação penal por hostilidade contra país estrangeiro depende de requisição?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2016
Quando a ação penal por hostilidade contra país estrangeiro depende de requisição?
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Resposta
A ação penal depende de requisição quando o agente for militar ou assemelhado.A requisição deve ser feita ao Procurador-Geral da Justiça Militar pelo Ministério a que o agente estiver subordinado.
Veja como foi cobrado:
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