Flashcard FC609028
Quando o juiz militar pode rejeitar a denúncia?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2016
Quando o juiz militar pode rejeitar a denúncia?
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Resposta
A rejeição da denúncia é um ato vinculado, conforme o art. 78 do CPPM, cabendo ao juiz rejeitar a denúncia apenas nas hipóteses taxativas previstas em lei.• Falta de requisitos: ausência dos requisitos exigidos pela lei para a denúncia autoriza a rejeição da peça acusatória pelo juiz militar.
• Competência material: quando o fato narrado não constituir crime da competência da Justiça Militar.
• Extinção da punibilidade: existência de causa que extinga a punibilidade impede o prosseguimento da denúncia.
• Incompetência ou ilegitimidade: manifesta incompetência do juiz ou ilegitimidade do acusador justifica a rejeição da denúncia.
• Remessa ao Ministério Público: na falta de requisitos o juiz deve remeter os autos ao Ministério Público para suprimento em três dias antes de rejeitar a denúncia.
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