Flashcard FC609029
Quais são as modalidades da ação penal militar?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
Marinha · 2016
Quais são as modalidades da ação penal militar?
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Resposta
A ação penal militar é pública incondicionada, pública condicionada à requisição e privada subsidiária da pública.• Pública incondicionada: Como regra, a ação penal militar é pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público Militar promover a denúncia (art. 29 do CPPM).
• Pública condicionada à requisição: Em crimes específicos previstos no Código Penal Militar há necessidade de requisição para que a ação seja promovida, caracterizando a pública condicionada à requisição (art. 31 do CPPM), quando a autoridade hierárquica ou o Ministério competente solicita a atuação.
• Privada subsidiária: Se a ação pública não for intentada no prazo legal, admite-se a ação privada subsidiária da pública, nos termos do art. 5º, LIX, da Constituição, possibilitando ao interessado propor a ação.
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