Flashcard FC609030
Quem pode apresentar representação ao Ministério Público sobre crime militar e que elementos essa peça deve conter?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2014
Quem pode apresentar representação ao Ministério Público sobre crime militar e que elementos essa peça deve conter?
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Resposta
Qualquer pessoa pode apresentar representação ao Ministério Público sobre fato que constitua crime militar, indicando a autoria e os elementos de convicção necessários para a avaliação pelo órgão.• Legitimidade: qualquer pessoa pode representar, não sendo exigida a condição de vítima ou autoridade.
• Conteúdo: a peça deve trazer informações, testemunhas, documentos ou indícios que sirvam de elementos de convicção.
• Atuação do MP: recebido o documento, o Ministério Público avaliará e decidirá medidas como instauração de investigação ou oferecimento de denúncia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604368
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