Flashcard FC609031
Quais são os prazos para oferecimento da denúncia e para a manifestação do auditor no Processo Penal Militar quando o acusado está preso ou solto?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
DIRENS Aeronáutica · 2014
Quais são os prazos para oferecimento da denúncia e para a manifestação do auditor no Processo Penal Militar quando o acusado está preso ou solto?
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Resposta
A denúncia deve ser oferecida em cinco dias se o acusado estiver preso, em quinze dias se estiver solto, e o auditor deve manifestar-se em quinze dias.• Acusado preso: denúncia oferecida em cinco dias contados do recebimento dos autos para esse fim.
• Acusado solto: denúncia oferecida em quinze dias contados do recebimento dos autos para esse fim.
• Auditor: deve manifestar-se sobre a denúncia no prazo de quinze dias.
Veja como foi cobrado:
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