Flashcard FC609032
Quem é competente para receber ou rejeitar aditamento à denúncia na Justiça Militar?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
DECEx · 2014
Quem é competente para receber ou rejeitar aditamento à denúncia na Justiça Militar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Juiz-Auditor ou Juiz-Auditor substituto é competente para receber ou rejeitar o aditamento à denúncia na Justiça Militar.• Juiz-Auditor: analisa requisitos formais e existência de justa causa na peça acusatória, decidindo pelo recebimento ou rejeição sem adentrar definitivamente no mérito do fato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604370
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em