Como é titulada e promovida a ação penal militar?

A ação penal militar é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.

Cabe ao Procurador Militar examinar as provas e decidir pelo arquivamento, pela requisição de diligências ou pelo oferecimento da denúncia, e somente com o recebimento da denúncia pelo juiz-auditor inicia-se a fase judicial.