Flashcard FC609038
Quais os prazos para oferecimento da denúncia e para a manifestação do auditor no processo penal militar?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
ACAFE · 2009
Quais os prazos para oferecimento da denúncia e para a manifestação do auditor no processo penal militar?
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Resposta
A denúncia deve ser oferecida em 5 dias se o acusado estiver preso e em 15 dias se estiver solto, e o auditor deve manifestar-se no prazo de 15 dias.• Denúncia: oferecimento em 5 dias se o acusado estiver preso, contados do recebimento dos autos, e em 15 dias se estiver solto.
• Manifestação do auditor: prazo de 15 dias para manifestar-se sobre a denúncia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604376
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