Flashcard FC609039
Quais são os princípios que regem a atuação do Ministério Público Militar na propositura e condução da ação penal militar?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
CESGRANRIO · 2009
Quais são os princípios que regem a atuação do Ministério Público Militar na propositura e condução da ação penal militar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São a vedação à desistência (indesistibilidade) e a obrigatoriedade.• Indesistibilidade: significa que, uma vez proposta a ação penal militar, o Ministério Público Militar não pode desistir por conveniência, a persecução segue até decisão final ou causa legal de extinção da punibilidade, garantindo proteção ao interesse público e à regularidade do processo.
• Obrigatoriedade: impõe ao Ministério Público Militar o dever de promover a ação penal quando houver elementos mínimos de prova da materialidade e indícios de autoria, não sendo faculdade discricionária, havendo obrigação institucional de apurar e responsabilizar delitos militares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604377
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em