Flashcard FC609041
Qual é o princípio que obriga o Ministério Público a oferecer denúncia sempre que houver prova do fato que, em tese, constitua crime, e indícios de autoria?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
Marinha · 2006
Qual é o princípio que obriga o Ministério Público a oferecer denúncia sempre que houver prova do fato que, em tese, constitua crime, e indícios de autoria?
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Resposta
O princípio da obrigatoriedade impõe ao Ministério Público a obrigação de oferecer denúncia sempre que houver prova do fato que, em tese, constitua crime, e indícios de autoria.• Prova do fato: existência de elementos que demonstrem, em tese, a ocorrência do crime.
• Indícios de autoria: elementos que apontem a possível participação do agente no fato criminoso.
Veja como foi cobrado:
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