Flashcard FC609048
A ação penal por crime de hostilidade contra país estrangeiro, quando o agente é militar ou assemelhado, depende de quê?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
Marinha · 2005
A ação penal por crime de hostilidade contra país estrangeiro, quando o agente é militar ou assemelhado, depende de quê?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ação penal depende de requisição ao Procurador-Geral da Justiça Militar.Exige-se manifestação formal do ministério a que o agente está subordinado para que se solicite ao Procurador-Geral da Justiça Militar o exercício da ação penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604386
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em