Flashcard FC609052
Qual a exigência para validade da interceptação telefônica e sua consequência em caso de ausência?
Do Processo Penal Militar em Geral (arts. 34 e 35 do CPPM)
IBADE · 2025
Qual a exigência para validade da interceptação telefônica e sua consequência em caso de ausência?
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Resposta
A interceptação telefônica só é válida com autorização judicial fundamentada, e a sua ausência gera nulidade absoluta da prova.• Autorização judicial: exigência constitucional para quebra do sigilo das comunicações, não suprida por decisão administrativa do encarregado do inquérito policial militar.
• Nulidade da prova: interceptações sem ordem judicial são prova ilícita, com nulidade absoluta e desentranhamento dos elementos do processo.
Veja como foi cobrado:
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