Flashcard FC609054
Quando inicia, quando se efetiva e quando se extingue o processo penal militar?
Do Processo Penal Militar em Geral (arts. 34 e 35 do CPPM)
Instituto AOCP · 2024
Quando inicia, quando se efetiva e quando se extingue o processo penal militar?
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Resposta
O processo penal militar inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se quando a sentença definitiva se torna irrecorrível.• Início: O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz.
• Efetivação: O processo efetiva-se com a citação do acusado.
• Extinção: O processo extingue-se quando a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.
Veja como foi cobrado:
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