Flashcard FC609055
Qual é o marco inicial do processo penal militar e quando ele se efetiva?
Do Processo Penal Militar em Geral (arts. 34 e 35 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o marco inicial do processo penal militar e quando ele se efetiva?
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Resposta
O processo penal militar inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz e se efetiva com a citação do acusado.• Recebimento da denúncia: ato judicial que verifica a admissibilidade da peça acusatória e autoriza o prosseguimento da persecução.
• Citação do acusado: momento em que o réu é cientificado da imputação e passam a operar-se seus direitos, deveres e prazos de defesa.
Veja como foi cobrado:
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