Flashcard FC609057
Qual o nome do procedimento conduzido pelo Ministério Público para colher elementos probatórios que subsidiem a ação penal pública ou a requisição de inquérito policial militar?
Do Processo Penal Militar em Geral (arts. 34 e 35 do CPPM)
Marinha · 2015
Qual o nome do procedimento conduzido pelo Ministério Público para colher elementos probatórios que subsidiem a ação penal pública ou a requisição de inquérito policial militar?
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Resposta
O Procedimento de Diligência Investigatória Criminal é um instrumento administrativo e investigatório instaurado e presidido pelo Ministério Público, destinado a colher elementos probatórios de forma preparatória para embasar a decisão sobre oferecer ação penal pública ou requisitar inquérito policial militar.• Finalidade: colher elementos probatórios de forma preparatória para embasar a propositura da ação penal pública ou a requisição de inquérito policial militar.
• Atuação do MP: realizar oitivas, requisitar documentos, solicitar perícias e adotar outras providências necessárias para formar convencimento técnico-jurídico.
• Caráter: instrumento administrativo e investigatório, sem caráter jurisdicional, destinado a subsidiar a denúncia ou a remessa da investigação às autoridades policiais militares.
Veja como foi cobrado:
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