Flashcard FC609059
O que é escabinato no Direito Processual Penal Militar?
Do Processo Penal Militar em Geral (arts. 34 e 35 do CPPM)
ACAFE · 2009
O que é escabinato no Direito Processual Penal Militar?
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Resposta
Escabinato é o termo doutrinário usado para designar os Conselhos de Justiça previstos no Código de Processo Penal Militar.Trata‑se de um órgão colegiado misto, composto por um juiz togado que preside e por juízes militares atuando como juízes leigos no julgamento de feitos militares.
Veja como foi cobrado:
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