Flashcard FC609064
Qual é a atribuição do promotor de justiça militar ao receber autos conclusos de um inquérito policial militar?
Dos Sujeitos do Processo Militar (arts. 36 a 76 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a atribuição do promotor de justiça militar ao receber autos conclusos de um inquérito policial militar?
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Resposta
Ao receber os autos conclusos, o promotor de justiça militar deve oferecer denúncia quando houver indícios suficientes de autoria e prova de materialidade, ou solicitar o arquivamento se não houver elementos para sustentar a acusação.• Oferecer denúncia: iniciar a ação penal quando existirem indícios suficientes de autoria e prova de materialidade.
• Solicitar arquivamento: requerer o arquivamento quando, no exame dos autos, não houver elementos que sustentem a acusação.
Veja como foi cobrado:
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