Flashcard FC609069
Quando o juiz pode determinar a apresentação do perito que não compareceu?
Dos Sujeitos do Processo Militar (arts. 36 a 76 do CPPM)
IBFC · 2022
Quando o juiz pode determinar a apresentação do perito que não compareceu?
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Resposta
O juiz só pode determinar a apresentação do perito quando a ausência for sem justa causa.
• Ausência sem justa causa: permite a coerção e o ofício à autoridade competente para apresentar o perito.
• Ausência por justa causa: não admite coerção, devendo o juiz adotar outras providências que preservem o direito de defesa e a regularidade do processo.
Veja como foi cobrado:
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