Flashcard FC609073
Quando o juiz está impedido de exercer jurisdição no processo penal militar?
Dos Sujeitos do Processo Militar (arts. 36 a 76 do CPPM)
Instituto Consulplan · 2021
Quando o juiz está impedido de exercer jurisdição no processo penal militar?
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Resposta
O juiz está impedido quando tiver parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, como parte ou diretamente interessado no processo.• Parentesco: exemplos incluem pai/mãe (1º), avô/avó e irmão (2º), tio e sobrinho (3º).
• Parte ou interesse: significa que o parente figura como autor, réu ou detém interesse patrimonial ou funcional imediato na causa.
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