Flashcard FC609074
Qual a idade mínima para a nomeação de Perito Criminal Militar?
Dos Sujeitos do Processo Militar (arts. 36 a 76 do CPPM)
DECEx · 2020
Qual a idade mínima para a nomeação de Perito Criminal Militar?
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Resposta
A idade mínima exigida é 21 anos.
• Impedimento objetivo: a exigência é etária e vale independentemente da formação técnica, experiência ou frequência em curso de perícia.
• Consequência prática: militar menor de 21 anos não pode ser nomeado nem atuar como Perito Criminal Militar até atingir a idade legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604412
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