Flashcard FC609075
Quem pode habilitar-se como assistente do Ministério Público no processo penal militar?
Dos Sujeitos do Processo Militar (arts. 36 a 76 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2019
Quem pode habilitar-se como assistente do Ministério Público no processo penal militar?
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Resposta
Podem habilitar-se como assistentes do Ministério Público no processo penal militar o ofendido, seu representante legal e seu sucessor.
• Ofendido: pode intervir em atos, apresentar razões, requerer diligências e acompanhar a instrução ao lado da acusação.
• Representante legal: tem legitimidade para habilitar-se e exercer as mesmas intervenções em defesa do ofendido.
• Sucessor: pode habilitar-se para proteger interesses relacionados ao resultado do processo.
Veja como foi cobrado:
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