Flashcard FC609077
Qual é a função do Ministério Público no processo penal militar?
Dos Sujeitos do Processo Militar (arts. 36 a 76 do CPPM)
DIRENS Aeronáutica · 2018
Qual é a função do Ministério Público no processo penal militar?
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Resposta
O Ministério Público tem a função de fiscalizar o cumprimento da lei penal militar, zelando pela legalidade e atuando para a correta aplicação da norma, com atenção especial ao resguardo das normas de hierarquia e disciplina como bases da organização das Forças Armadas.Fiscalizar significa acompanhar inquéritos, promover a ação penal quando cabível, requisitar diligências e atuar para que a norma penal seja corretamente aplicada no âmbito militar.
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